Termos de Uso
Condições de uso da plataforma AvaliBOT®
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma AvaliBOT®, desenvolvida e comercializada pela Aléssio Empreendimentos — Engenharia, Arquitetura, Incorporação e Construção Ltda., CNPJ 17.833.701/0001-04, com sede em Araras/SP ("ALÉSSIO"). Ao contratar ou utilizar a plataforma, o usuário ("CONTRATANTE") declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
O AvaliBOT® é uma ferramenta de software que auxilia a elaboração, organização e gestão de laudos de avaliação, PTAMs e relatórios técnicos, com apoio de inteligência artificial. O AvaliBOT® não executa o serviço de avaliação, não assume responsabilidade técnica e não substitui o profissional habilitado: a revisão, a assinatura e a responsabilidade técnica das peças permanecem integralmente do Responsável Técnico (RT) do CONTRATANTE.
O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (à plataforma e a sistemas de terceiros que vier a integrar). É vedado o compartilhamento de conta com pessoas não autorizadas. O CONTRATANTE responde pelas atividades realizadas em sua conta.
Todos os planos AvaliBOT® possuem prazo mínimo de vigência de 3 (três) meses, contados da ativação do acesso. O cancelamento solicitado antes do término do período mínimo está sujeito à cobrança de multa contratual correspondente ao valor das mensalidades restantes até o fim da fidelização, nos termos do art. 395 e seguintes do Código Civil. Após o período mínimo, a assinatura renova mensalmente de forma automática e pode ser cancelada a qualquer momento, sem ônus, com efeito a partir do próximo ciclo de faturamento. A contratação mínima não se aplica ao plano Cidadão (cobrança avulsa por laudo) nem ao plano Enterprise (contrato específico).
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, ao gerar seu primeiro laudo ou PTAM, o CONTRATANTE confirma o uso efetivo do serviço, hipótese em que a garantia de 7 dias deixa de ser aplicável (art. 49, parágrafo único, do CDC).
A marca AvaliBOT® e o software são de titularidade da ALÉSSIO. As peças técnicas produzidas pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade (ou de quem de direito, conforme seus contratos). A ALÉSSIO não reivindica direitos sobre os laudos e relatórios produzidos pelo CONTRATANTE.
Esta cláusula rege os dados pessoais de terceiros que o CONTRATANTE insere na plataforma (por exemplo, documentos de Ordens de Serviço contendo dados de clientes/proprietários), distintos dos dados de cadastro do próprio CONTRATANTE (estes tratados conforme a Política de Privacidade).
7.1 Papéis. Em relação a esses dados, o CONTRATANTE é o Controlador e a ALÉSSIO atua como Operadora (art. 5º, VI e VII, da LGPD), tratando-os exclusivamente em nome e conforme as instruções do CONTRATANTE.
7.2 Finalidade. A ALÉSSIO tratará tais dados apenas para (i) prestar o serviço ao CONTRATANTE, inclusive por meio do assistente de inteligência artificial ALVA, e (ii) aprimorar a plataforma e seus modelos, hipótese em que os dados são utilizados de forma anonimizada ou agregada, sem identificação dos titulares. A ALÉSSIO não utiliza esses dados para finalidades próprias estranhas ao serviço.
7.3 Autorização. O CONTRATANTE declara possuir base legal e autorização para inserir os dados e para conceder os usos previstos no item 7.2, respondendo por essa garantia.
7.4 Segurança e confidencialidade. A ALÉSSIO adota medidas técnicas adequadas — criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso, autenticação em dois fatores e segregação dos dados por cliente — e mantém dever de sigilo, estendido a seus colaboradores.
7.5 Suboperadores. A ALÉSSIO pode utilizar provedores de infraestrutura (ex.: serviços de nuvem) para a prestação do serviço, os quais ficam sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes.
7.6 Incidentes. Em caso de incidente de segurança envolvendo os dados, a ALÉSSIO comunicará o CONTRATANTE em prazo razoável, cooperando na adoção das medidas cabíveis.
7.7 Direitos dos titulares. A ALÉSSIO auxiliará o CONTRATANTE, na medida do tecnicamente viável, no atendimento a solicitações de titulares e de autoridades.
7.8 Término. Encerrada a relação, os dados serão, conforme solicitação do CONTRATANTE, devolvidos ou eliminados, ressalvadas hipóteses de retenção exigidas por lei.
O AvaliBOT® é uma ferramenta de apoio. A ALÉSSIO não responde pelo conteúdo técnico, pela conclusão de valor, pela assinatura ou pela entrega das peças, que são de responsabilidade do CONTRATANTE e de seu RT, nem pelo cumprimento dos contratos do CONTRATANTE com terceiros. A responsabilidade da ALÉSSIO limita-se à prestação do serviço de software contratado.
O tratamento dos dados de cadastro do próprio CONTRATANTE observa a Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018). Dúvidas e exercício de direitos: privacidade@avalibot.com.br.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente em avalibot.com.br. O uso continuado após a atualização implica aceite. Fica eleito o foro da comarca de Araras/SP para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro.